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LEGISLAÇÃO
Pauta Aduaneira - Taxas de direitos aduaneiros e IVA sobre produtos importados
Decreto-Lei 173/1999 de 21 de Setembro - Lei de bases gerais da caça
Decreto-Lei 201/2005 de 24 de Novembro - Lei de bases gerais da caça (alt)
Portaria 656/2006 de 29 de Junho - Calendário Venatório
Edital 2006/2007 - Caça permitida ás espécies migratória
Calendário Venatório 2006/2007
Decreto-Lei 312/2003 - Cães (Protecção dos animais)
Decreto-Lei 313/2003 - Cães (Identificação dos animais)
Decreto-Lei 315/2003 - Cães (Protecção dos animais)
Portaria 751/2007 Edital de caça 2007/2008
Calendário venatório 2007/2008
Portaria de zonas de caça 2008
Calendário venatório 2008/2009
